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Gui Pinto da Costa
 
Rua Império dos Aflitos nº3
 
9680-160   Vila Franca do Campo
 
186347405
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
 
[email protected]
 
Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
 
30-06-2015
 
Ao decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 9 de abril proponho a inclusão de para além da licença para a prática da Caça Submarina a obrigatoriedade da frequência de uma formação em Apneia, em conhecimentos básicos de biologia , (identificação de espécies) e na legislação que diz respeito à prática da modalidade. Proponho também que para além do Mero, a inclusão do Badejo ( " Mycteroperca fusca") no artigo 16ª , proibindo a sua captura por estar referenciado com vertebrado a necessitar de protecção no Livro Vermelho e por ser cada vez mais raro no mar da Ilhas. Cumprimentos Gui Pinto da Costa


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