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Gui Pinto da Costa
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Rua Império dos Aflitos nº3
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9680-160
Vila Franca do Campo
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186347405
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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30-06-2015
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Ao decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 9 de abril proponho a inclusão de para além da licença para a prática da Caça Submarina a obrigatoriedade da frequência de uma formação em Apneia, em conhecimentos básicos de biologia , (identificação de espécies) e na legislação que diz respeito à prática da modalidade.
Proponho também que para além do Mero, a inclusão do Badejo ( " Mycteroperca fusca") no artigo 16ª , proibindo a sua captura por estar referenciado com vertebrado a necessitar de protecção no Livro Vermelho e por ser cada vez mais raro no mar da Ilhas.
Cumprimentos
Gui Pinto da Costa
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